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Quarta-feira, 12 de Junho de 2024

Notícias/Política

COMISSÃO DA ALERJ APROVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI DA ‘LDO’ COM DÉFICIT PARA 2024

Além do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Governo do Estado também apresentou balanço de receitas do primeiro bimestre de 2023

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RIO DE JANEIRO, RJ Alerj aprova projeto da LDO para 2024 Colaboração de Buanna Rosa e Gustavo Natario com fotos de Rafael Wallace / divulgação

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo Deputado André Corrêa, aprovou parecer prévio ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de autoria do Poder Executivo, nesta terça-feira, dia 02 de maio. O texto estima um déficit para 2024 na casa dos R$ 3,6 bilhões. Durante a audiência pública, os secretários de Fazenda, Leonardo Lobo, e de Planejamento, Nelson Rocha, afirmaram que as contas de 2023 terminarão o ano equilibradas e que o Executivo tentará enviar uma Lei Orçamentária Anual (LOA) sem déficit para o ano que vem. "Com relação a 2023, não tenho muitas preocupações. O que acontece atualmente, está conforme o previsto pelo Executivo e podemos nos adaptar com o contingenciamento. Este não é um ano para os servidores se assustarem e os fornecedores se preocuparem. Nós sabíamos da redução de receita e, com isso, reduzimos também as despesas", declarou o secretário Leonardo Lobo. Quanto ao projeto enviado, Lobo ainda disse que o Governo do Estado tem trabalhado para enviar uma LOA sem déficit, apesar da previsão apresentada na reunião.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa, elogiou a transparência do governo, mas se mostrou preocupado com a possibilidade de o governo ter de contingenciar só este ano R$ 8,4 bilhões."Quando os problemas são esclarecidos temos mais meios de pensar saídas para os desafios. Este valor de contingenciamento é muito alto. A gente precisa calibrar as expectativas do que podemos esperar. Por este motivo, elogio o governo por ter enviado um projeto orçamentário tão completo, mesmo com déficit para os próximos três anos. Estamos em um período de alerta e precisamos nos preparar", declarou Correa.

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PLDO 2024: o Projeto de Diretrizes Orçamentárias estima um déficit de R$ 3,6 bilhões para 2024, R$ 6,2 bilhões em 2025 e R$ 8,5 bilhões para 2026. O projeto estipula uma receita líquida para o próximo ano de R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões. Além do presidente do grupo, deputado André Corrêa, que foi o relator do projeto, todos os integrantes titulares da Comissão de Orçamento também foram favoráveis à admissibilidade do PLDO. {Carlos Macedo, Douglas Ruas, Renato Miranda, Arthur Monteiro, Andrezinho Ceciliano e Vinicius Cozzolino. Também estiveram presentes os deputados Luiz Paulo, Renata Souza e Célia Jordão, que integram o colegiado como suplentes.

LOA - Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 não previa déficits. No entanto, a estimativa de arrecadação bruta enviada pelo governo era de R$ 122,7 bilhões, que foi aumentada, através de emendas, durante aprovação do texto pela Alerj, para R$ 129,3 bilhões. Mas houve uma terceira revisão e essa estimativa acabou sendo reduzida para R$ 120,9 bilhões. Esta previsão deve-se ao contingenciamento de R$ 8,4 bilhões para que o governo feche o orçamento de 2023 com as contas equilibradas.

Queda na arrecadação de ICMS: os secretários pontuaram que um dos principais problemas enfrentado pelo estado nos últimos tempos foi a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, em julho do ano passado, o que representa uma queda de quase R$ 5 bilhões por ano. O Executivo já está em conversação com a União para recomposição dessas perdas. O valor da compensação será de R$ 3,6 bilhões em três anos, sendo R$ 1,2 bilhão ainda em 2023. O governo também prevê um aumento de arrecadação de R$ 1,2 bilhão em ICMS de combustíveis com a determinação do Governo Federal de que a gasolina e o diesel terão uma alíquota fixa e uniforme em todos os estados brasileiros. "Ninguém esperava essas normas de ICMS do Governo Federal que reduziu o esse imposto sobre combustíveis, telecomunicações e energia. A União é que nos colocou nesta situação e também precisa pagar a conta disso. Temos que repactuar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os próximos nove anos, que foi firmado sem essas expectativas de redução de arrecadação de ICMS. Acredito que a saída seja a redução do pagamento do serviço da dívida", discursou o secretário Nelson Rocha.

Possibilidade de aumentos de receita: o deputado Luiz Paulo elogiou o Projeto de LDO que, segundo ele, está completo e enumerou alternativas para o aumento de receitas do governo. Entre elas, a revisão dos preços de referência do petróleo, a formulação de um novo programa de Recuperação Fiscal (Refis), a renegociação da dívida com a União, e uma regulamentação mais rígida para o pagamento de dívidas administrativas. Precisamos construir alternativas para aumentar a nossa arrecadação. Essa Casa tem tentado, por exemplo, fazer uma reunião com a Petrobras para discutir a revisão dos preços do petróleo, mas ela já faltou três vezes às audiências marcadas, mesmo sendo a empresa com maior dívida ativa hoje com o estado. O estado arrecada metade do que seria a ele devido, por isso o Executivo precisa enviar para a Alerj um projeto de lei definindo o que é devedor contumaz. Estamos à disposição do governo para ajudar no aumento da arrecadação”, pontuou Luiz Paulo.

O deputado Arthur Monteiro, defendeu que sejam revistos benefícios fiscais do Estado do Rio. “Já se calcula o valor de R$ 22 bilhões que o estado deve deixar de arrecadar, este ano por conta da renúncia fiscal. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas e precisamos fazer uma análise minuciosa disso. Não podemos continuar perdendo receita”, disse Monteiro.

“Vamos analisar por meio do Pedes (Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social aprovado na Alerj) quais são os complexos que precisam desse benefício para fomentar a economia do Rio e quais não precisam mais receber isenção. Mas também vale frisar que a União já estuda acabar com os benefícios fiscais em todo o país, em 2032”, explicou o secretário Nelson Rocha

Com a aprovação do parecer prévio do Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o próximo trâmite é a discussão da proposta em plenário, que acontecerá na próxima semana, nos dias 09 e 10 de maio. Depois, os deputados terão um prazo de cinco dias úteis para elaborar emendas ao projeto - entre os dias 11 e 17 de maio. Depois, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para emitir parecer às emendas parlamentares, o que poderá acontecer no dia 06 de junho. A previsão é de que a redação final do projeto seja votada em definitivo no dia 20 de junho.

 

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