Servidores da Segurança Publica Fluminense que cuidam de familiares doentes poderão trabalhar perto de casa

Rio de Janeiro, RJ - Alerj e Governo do Estado 

Já está em vigor no Estado do Rio de Janeiro a lei que permite a policiais (militares, civis e penais), bombeiros e agentes socioeducativos, a lotação em unidades próximas às suas residências. 

O benefício é destinado a servidores que possuam filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que exijam cuidados especiais.

A medida, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (PSD) com coautoria de Guilherme Delaroli (PL), foi sancionada pelo governador interino Ricardo Couto. 

Segundo Delaroli, a proposta estava aguardando votação desde 2023. 

"Esta é uma medida essencial para servidores que têm familiares doentes, mas estava engavetada desde 2023. Nós trabalhamos para tirar do papel essa e outras medidas importantes que ainda não tinham sido votadas. Também dou parabéns ao deputado Cozzolino pela iniciativa e agradeço pela abertura da coautoria", afirmou Guilherme Delaroli.

Regras para o benefício:

- Comprovação: É necessário apresentar laudo médico fundamentado com o código CID-10.
• Validade: O documento terá validade de 12 meses (salvo exceções previstas em lei).
• Regulamentação: O Poder Executivo ainda definirá os detalhes práticos para a aplicação da norma.

A lei conta com o apoio de uma ampla coalizão de deputados da Alerj, visando garantir mais qualidade de vida e suporte familiar aos profissionais da segurança pública e do sistema socioeducativo.