Rio de Janeiro, RJ - Alerj e Governo do Estado
Já está em vigor no Estado do Rio de Janeiro a lei que permite a policiais (militares, civis e penais), bombeiros e agentes socioeducativos, a lotação em unidades próximas às suas residências.
O benefício é destinado a servidores que possuam filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que exijam cuidados especiais.
A medida, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (PSD) com coautoria de Guilherme Delaroli (PL), foi sancionada pelo governador interino Ricardo Couto.
Segundo Delaroli, a proposta estava aguardando votação desde 2023.
"Esta é uma medida essencial para servidores que têm familiares doentes, mas estava engavetada desde 2023. Nós trabalhamos para tirar do papel essa e outras medidas importantes que ainda não tinham sido votadas. Também dou parabéns ao deputado Cozzolino pela iniciativa e agradeço pela abertura da coautoria", afirmou Guilherme Delaroli.
Regras para o benefício:
- Comprovação: É necessário apresentar laudo médico fundamentado com o código CID-10.
• Validade: O documento terá validade de 12 meses (salvo exceções previstas em lei).
• Regulamentação: O Poder Executivo ainda definirá os detalhes práticos para a aplicação da norma.
A lei conta com o apoio de uma ampla coalizão de deputados da Alerj, visando garantir mais qualidade de vida e suporte familiar aos profissionais da segurança pública e do sistema socioeducativo.
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