BRASÍLIA, DF - Cláudio Castro comemora vitória na votação do PL da renegociação das dívidas.
Foram dias tensos de intensa negociação, para que a elaboração do texto do Projeto de Lei sobre a renegociação das dívidas dos Estados com a União, fosse aprovado pelo Senado Federal.
E o PL foi aprovado nesta quarta-feira, dia 14 de agosto, recompensando a missão Cláudio Castro em Brasília.
O Governador se instalou, desde a última segunda-feira, no Congresso Nacional, para convencer os Senadores dá importância da aprovação do projeto de lei.
O PL complementar, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta foi aprovada por ampla maioria - 70 votos a favor e 2 contrários - e seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
“Estamos lutando por um projeto importantíssimo para o Rio de Janeiro, mas sobretudo para o Brasil. Com a flexibilização do pagamento das dívidas, os estados poderão investir mais recursos em áreas prioritárias, garantindo mais desenvolvimento para as suas regiões e, assim, o crescimento de todo o país” comemorou Cláudio Castro.
O texto do projeto foi construído a partir de muito diálogo entre governadores, Parlamento e Governo Federal, para que não houvesse problemas na votação.
Castro, já havia dado prioridade ao tema, desde o início de seu mandato, e vinda trabalhando pela renegociação das dívidas com a União.
Um dos pontos cruciais na negociação para a aprovação do projeto, firam as reuniões com o relator da matéria, senador Davi Alcolumbre.
Entenda o Propag: O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, flexibiliza as opções para o pagamento da dívida com o Governo Federal.
Um dos exemplos é sobre a entrega de ativos, também possibilita a redução dos juros que incidem sobre os débitos.
Assim, o texto prevê a redução dos juros de 1 a 3 pontos percentuais do indexador da dívida, com investimentos em diversas áreas, sendo prioritariamente no Ensino Médio Técnico.
O relatório também prevê o repasse de 1% dos juros que os estados pagariam à União para o Fundo de Equalização.
Outra vitória: O Governo do Estado do RJ, conseguiu também, a inclusão no texto, da possibilidade de se antecipar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), para garantir o pagamento antecipado de dívidas dos estados.
Estados sob o Regime: Além disso, o texto permite que estados sob o Regime de Recuperação Fiscal, migrem para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.
Foi criada uma “escada” para os estados que estão nessa condição manterem os benefícios ao aderirem ao Propag. Segundo o próprio relator, com isso a ideia é não gerar peso adicional a esses entes.
Esse mecanismo possibilitará que os governos estaduais que estão no Regime paguem um percentual das parcelas ao longo de cinco anos.
No primeiro ano após adesão ao Propag, pagarão 20% do valor da parcela. No segundo ano, 40%. No terceiro, 60%. E no quarto, 80%. De acordo com o texto, a partir do quinto ano, a parcela terá o valor integral.
Prazo de adesão: O texto também aumenta o prazo para a adesão dos estados ao programa: 120 dias a partir da publicação da lei (quando for sancionada).
Os estados que aderirem ao Propag, ainda este ano terão um benefício em relação às regras de ajuste fiscal.
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