Prazo do TCE-RJ sobre taxa de turismo empurra prefeitura de Angra para uma encruzilhada jurídica e abre a possibilidade de "repensar o imposto" "

Angra dos Reis, RJ - Por Adriano Lizarelli, jornalista, CEO e diretor de conteúdo do Grupo de Comunicação Acontece Interior

A polêmica e mal explicada implementação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Angra dos Reis, ganhou um contundente capítulo jurídico. O modelo de arrecadação agora está sob a lupa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

O órgão deu um prazo de cinco dias para que a prefeitura explique a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa Cash Pago.

Embora o contrato preveja uma remuneração nominal de R$ 0,01, o Tribunal aponta que a empresa retém uma taxa de serviço de 12% sobre cada transação antes que o recurso chegue aos cofres públicos.

"Essa engenharia financeira precisa ser explicada com transparência, pois o cidadão e o turista têm o direito de saber para onde vai cada centavo cobrado", apontou um especialista em direito público consultado pela reportagem.

Agora, o diferencial que o TCE-RJ traz à tona expõe uma possível grave distorção no planejamento técnico. Ao direcionar o rigor da fiscalização em totens na Vila do Abraão, taxando quem utiliza o transporte marítimo regular, a administração do prefeito Cláudio Ferreti ignora as grandes embarcações particulares e transfere o custo da gestão para o elo mais fraco da corrente.

A discrepância orçamentária e a exclusão social

Para relembrar o caso, a taxa prevê cobranças de até R$ 100 para quem não possui hospedagem regularizada. Nas redes sociais, a contradição entre a pressa arrecadatória e as reais prioridades do município incendeia o debate, já que a cidade opera com orçamento superior a R$ 2,3 bilhões e projeções de até R$ 2,6 bilhões.

"Angra é uma das cidades fluminenses que arrecada na casa dos bilhões, por conta dos royalties e do turismo. É um absurdo criar um pedágio para quem quer apenas passar o dia na praia. Aliás, a cobrança como um todo é um absurdo", desabafou um morador da região em publicação nas redes sociais.

Críticos apontam ainda, que a medida pune o turismo de um dia feito por classes trabalhadoras mais simples, que viajam de ônibus para aproveitar o litoral, e empurra o comércio de locação por temporada para a asfixia. Elitiza-se, assim, o acesso a um espaço que deveria ser público.

Com os prazos dados sob os olhos do Tribunal de Contas, o sistema corre o risco de ser paralisado caso a prefeitura não comprove, explique e convença a regularidade da contratação. Abra-se também a atenção para se aprofundar as análises legais, sob um projeto polêmico, que já começou com muitas críticas e que foi “empurrado” para todos, sem ouvir a população e os setores que estão envolvidos diretamente com o turismo.

O posicionamento oficial: Em nota, a Prefeitura de Angra dos Reis justificou a contratação sem licitação alegando que a empresa é a única prestadora capaz de realizar o serviço nos moldes exigidos.

Nota: O Grupo de Comunicação Acontece Interior mantém o espaço aberto para as manifestações das autoridades e lideranças do Legislativo municipal. Contatos [email protected]