EDITORIAL: A insensatez tributária em Angra dos Reis e o turismo sob tensão

EDITORIAL GRUPO DE COMUNCIAÇÃO ACONTECE INTERIOR

“Existe uma linha tênue que separa a busca por ordenamento público da pura e simples teimosia arrecadatória. Ao insistir na implementação da Taxa de Turismo Sustentável (TTS), que entrou em vigor com valores que pesam no bolso do visitante, a administração do prefeito Cláudio Ferreti escolheu o caminho do confronto político. Trata-se de uma decisão que desafia a lógica econômica e o bom senso de quem depende da engrenagem do turismo para sobreviver na Costa Verde.

Não se trata de ignorar a necessidade de preservar as belezas naturais de Angra, da Ilha Grande, mas de questionar a urgência cega com que a medida foi conduzida. A prefeitura avançou sobre alertas severos do trade, ignorou o temor do setor hoteleiro e minimizou contundentes apontamentos jurídicos. Essas falhas envolvem desde o desrespeito ao princípio constitucional da anualidade tributária até os moldes de contratação da empresa responsável pela bilhetagem digital.

Cofres cheios e falha de prioridades

O argumento oficial tenta blindar o projeto sob o manto da sustentabilidade. No entanto, a justificativa perde força diante da robusta saúde financeira do município. Angra dos Reis dispõe de receitas bilionárias, com previsões orçamentárias que superam R$ 2,3 bilhões e se aproximam de R$ 2,6 bilhões. Com tamanha capacidade em caixa, a administração demonstra falha de prioridades ao não conseguir custear o ordenamento urbano e a fiscalização com suas próprias receitas ordinárias, preferindo o caminho mais cômodo e predatório de criar um pedágio.

Além disso, há um claro contrassenso econômico na medida. O visitante que escolhe o município para se hospedar, comer, beber e passear já arca com custos elevados e, consequentemente, já gera uma cadeia massiva de impostos locais através do consumo regular. Essa nova taxa funciona, na prática, como uma onerosa segunda cobrança sobre o mesmo indivíduo que financia o comércio da região, punindo quem consome e quem gera receita espontânea para a cidade.

Essa política arrecadatória também carrega um cruel componente de exclusão social. Ao encarecer o acesso, a prefeitura penaliza e afasta o turista de menor poder aquisitivo, inviabilizando o lazer daquelas famílias mais simples que viajam de ônibus apenas para passar o dia na praia. A medida elitiza o espaço público e restringe o direito elementar de usufruir da Costa Verde.

A ilusão da proteção local

Para conter a insatisfação popular, o governo municipal garantiu a isenção para os moradores locais. Mas essa medida carrega uma ilusão perigosa. O que adianta o cidadão de Angra estar isento se o turista, desestimulado pela burocracia e pelo custo, decidir mudar o destino de suas viagens para outros municípios litorâneos? Se o fluxo de visitantes minguar, pousadas reduzem leitos, restaurantes cortam vagas e o desemprego bate justamente à porta do morador supostamente protegido. A medida é, na verdade, uma armadilha econômica para a cadeia produtiva local.

Diante de um impacto dessa magnitude, chama atenção a timidez do posicionamento institucional. Onde estão as lideranças do setor, que deveriam se manifestar em defesa da principal vocação econômica! O silêncio ou a falta de uma postura mais firme deixa o segmento desamparado em um momento crítico.

Enquanto esse cenário se desenha, é preciso também pedir atenção sobre a responsabilidade do Legislativo. Seria injusto generalizar, pois parlamentares da oposição e vozes ligadas ao setor votaram formalmente contra a medida na sessão que selou o projeto por 9 votos a 3. O peso da conivência recai sobre a bancada governista, que preferiu blindar os interesses do Executivo a defender a economia da cidade, assistindo passivamente à imposição de um decreto que pune quem trabalha e quem consome na região.

Ao concentrar esforços de fiscalização na Vila do Abraão, penalizando o turista que utiliza o transporte regular, a prefeitura deixa transparecer que o plano carece de justiça técnica. Criou-se um sistema burocrático que afasta o visitante e sabota o trabalhador. Angra dos Reis tem bilhões em orçamento, mas escolheu o retrocesso tributário para sufocar sua maior riqueza, que é, era ou seria, a hospitalidade.”

O Grupo de Comunicação Acontece Interior, fiel ao seu compromisso com a pluralidade e o debate democrático, mantém suas portas abertas e o acesso livre para a manifestação de todas as partes, autoridades e entidades contrárias ou favoráveis aos pontos aqui expostos. O canal de diálogo com a nossa redação está disponível através do e-mail: [email protected].