Editorial do Grupo de Comunicação Acontece Interior, por Adriano Lizarelli Fotos Fernando Frazão - Agência Brasil
“A possibilidade jurídica de o “Sistema Jaé”, adotado na capital, ser levado a outras cidades fluminenses por meio de acordo direto com o Estado é motivo de preocupação e alerta.
O movimento que poderia facilitar a entrada do sistema em outros municípios do interior começou em julho, durante a gestão interina do Governo em exercício.
A publicação do Decreto nº 50.384, de 14 de julho de 2026, instituiu as diretrizes do novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica (SEBE). Ele permitiu acordos diretos de integração entre cidades e o Estado, sem a exigência prévia de licitação para essa adesão.
A possibilidade saiu dos bastidores, gerou alerta institucional e motivou o freio jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
O TCE-RJ concedeu em outubro uma liminar (medida cautelar) proibindo o Estado de firmar contratos ou acordos para operar o novo sistema sem licitação prévia.
A decisão foi tomada após representação do deputado estadual Alan Lopes.
Transição
Na sequência, com o início da transição para o novo Governo do Estado, o cenário de barrar essa possibilidade ganhou reforço.
Há uma escolha por licitações e modelagens técnicas, inclusive conduzidas com o apoio do Banco Mundial.
Em vez de seguir pelo caminho da adesão direta, aberta pelo decreto de julho do Governo Interino, a transição validou a contratação da International Finance Corporation (IFC), braço do Grupo Banco Mundial, para um estudo mais amplo sobre o futuro do transporte metropolitano.
O estudo não trata apenas da bilhetagem e inclui a estruturação de concessões de trens e barcas, governança metropolitana, política tarifária e o modelo de integração entre os modais.
Bastidores Políticos
Para quem acompanha os bastidores da política fluminense, o recado institucional é claro. A transição estadual sinalizou que o caminho aberto pelo decreto não será usado como atalho administrativo e que não haverá incorporação de plataformas municipais por acordo direto.
Qualquer empresa ou consórcio que pretenda operar em escala estadual terá que disputar o mercado em igualdade de condições, por meio de edital público.
O olhar do interior e o risco de expansão
Embora o foco imediato dos estudos esteja concentrado na Região Metropolitana, a possibilidade de expandir esse modelo para o restante do território fluminense coloca o interior no centro do debate. Os reflexos podem também ser diretos nas principais cidades do Sul Fluminense.
Nos centros urbanos regionais, onde o deslocamento intermunicipal é vital para o acesso a hospitais, universidades e postos de trabalho, a estabilidade da bilhetagem é tratada como tema sensível.
Na capital, a implantação do “Sistema Jaé” enfrentou sérios gargalos operacionais, filas, restrições nas formas de pagamento e um alto volume de queixas de usuários junto aos órgãos de proteção ao consumidor.
No interior, onde as dificuldades da integração tarifária e a restrição dos pontos de recarga são realidades, as decisões são acompanhadas de perto pelas entidades representativas do setor.
Expandir esse sistema para outras regiões sem planejamento, estudo técnico e licitação poderia gerar transtornos imediatos e de difícil reversão.
Por isso, ao submeter o futuro da bilhetagem ao crivo técnico do Banco Mundial e às exigências de transparência do TCE-RJ, a transição do novo Governo do Estado afasta o risco de soluções improvisadas.
Para os municípios do interior, o momento exige vigilância institucional para garantir que a modernização do sistema respeite as particularidades regionais e não traga ao cidadão fluminense os problemas vividos na capital.
O Grupo de Comunicação Acontece Interior defende que nenhum sistema, seja o “Jaé” ou qualquer outro, entre no interior sem licitação, em igualdade de condições para todos, com estudo técnico e transparência.”
Adriano Lizarelli, CEO - Jornalista do Grupo de Comunicação Acontece Interior
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