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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024

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STF AUTORIZA APREENSÃO DE E-MAILS DAS LOJAS AMERICANAS

O Ministro Alexandre de Moraes disse que comunicações trocadas com advogados estão protegidas

STF AUTORIZA APREENSÃO DE E-MAILS DAS LOJAS AMERICANAS
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BRASÍLIA, DF - STF autoriza apreensão de e-mails das Americanas / Colaboração de Felipe Pontes - fonte e divulgação:Agência Brasil 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou busca e apreensão de parte de emails trocados por todos os diretores, integrantes do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Interna do Grupo Americanas. 

O Ministro, em sua decisão, protegeu os emails trocados entre diretores, administradores e auditores com advogados internos e externos da empresa. 

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Nesses casos, as mensagens estão protegidas pelo direito constitucional à inviolabilidade das comunicações entre cliente e advogado.

As mensagens que envolvam advogados dizem respeito somente a interlocutores, e esses  conteúdos só poderiam “tornar-se público por decisão daqueles próprios”, destacou Alexandre de Moraes. 

A decisão frisa que somente as comunicações entre advogados e outros funcionários e gestores das Americanas, mas não todas as demais comunicações abrangidas pela decisão da Justiça de São Paulo.

O Ministro Moraes argumenta que “a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão encontra limites do respeito à legislação, não podendo ser utilizada como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

Nesta segunda-feira, dia 03, foi julgada no mérito, uma reclamação das Americanas. Para a empresa, a primeira instância da Justiça de São Paulo desrespeitou garantias constitucionais confirmadas pelo Supremo, por ter autorizado buscas muito amplas das comunicações da empresa, sem indicar qual seria o objeto específico da medida.

Em fevereiro, o Ministro do STF havia concedido liminar (decisão provisória) para suspender a busca e apreensão dos emails, mas somente até que saísse a decisão sobre o mérito da questão.

Com a decisão desta segunda-feira, a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem de São Paulo, fica autorizada a apreender todos os emails trocados nos últimos 10 anos por diretores, administradores e gestores das Americanas, bem como dos funcionários das áreas de finanças e contabilidade da empresa.

A medida deve ser cumprida “em sigilo absoluto”. Um perito da Justiça de São Paulo deverá fazer a triagem do que pode ou não ser arquivado, excluindo dos registros as mensagens que tenham advogados como participantes da conversa.

A ampla busca e apreensão das caixas de emails das Lojas Americanas, havia sido concedida pela Justiça de São Paulo a pedido do Banco Bradesco, que alegou ser necessário preservar provas a respeito das fraudes contábeis e financeiras que recentemente causaram prejuízos milionários aos credores das Americanas.

Em janeiro, o Grupo teve um pedido de recuperação judicial aceito pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, após a revelação de que inconsistências contábeis nos balanços divulgados pela companhia teriam ocultado dívidas na ordem de R$ 40 bilhões.

 

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