ARTIGO: Por Bruno Garcia Redondo
Esperança para que os governos estaduais conseguissem pagar suas dívidas bilionárias – para ser mais preciso, mais de R$ 760 bilhões - com a União, o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) foi descaracterizado pela Presidência da República, que vetou 13 trechos da proposta.
Tais vetos prejudicam o equilíbrio entre receita e despesas dos governos e, por isso, geraram forte repercussão entre governadores, parlamentares e especialistas em economia pública. Apesar dos vetos, ainda foram mantidos alguns benefícios do projeto, como a redução de juros, o alongamento da dívida e o uso de ativos para abatimento dos débitos.
Mas o que os Estados querem e precisam é o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte do saldo devedor com o Governo Federal, além da possibilidade de diminuição deste valor por meio de recursos investidos em áreas como segurança e infraestrutura.
O Governo Federal justificou que o programa poderia comprometer o equilíbrio fiscal da União e criar precedentes para negociações de dívidas em condições consideradas excessivamente vantajosas para os governos estaduais. Além disso, o Palácio do Planalto destacou que o Propag poderia afetar o controle das contas públicas em um cenário de recuperação econômica nacional.
Apesar dessas considerações, o veto presidencial criou obstáculos praticamente intransponíveis para os Estados quitarem, a tempo, o mínimo necessário. Afinal, enfrentam sérias dificuldades fiscais e um desajuste de contas pode comprometer medidas essenciais, como o reequilíbrio financeiro e o desenvolvimento regional.
Agora, o próximo caminho dos governadores é derrubar os vetos no Congresso Nacional, que pode restaurar as partes vetadas e incluí-las novamente no texto. Essa derrubada dos vetos é fundamental para a realidade dos Estados, que enfrentam desafios financeiros significativos, incluindo: dívidas históricas que consomem parcela expressiva de suas receitas; crescimento insuficiente da arrecadação frente às demandas crescentes por serviços públicos; e baixa capacidade de investimento.
Os vetos revelaram uma falta de diálogo do Governo Federal com os entes federativos. E para governadores como o do RJ, MG, GO e RS – que concentram 90% da dívida - representaram o não-compromisso com o Propag, que foi negociado com líderes do governo e da oposição. Além disso, e talvez o ponto mais importante: o projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado por unanimidade.
Os vetos reabrem ainda o debate sobre a relação entre União, estados e municípios no Brasil. O pacto federativo brasileiro há muito é criticado por concentrar recursos na União, enquanto os entes subnacionais lidam com a maior parte das demandas sociais. O Propag é uma tentativa de reequilibrar essa relação.
Garantir condições justas para o pagamento das dívidas estaduais não é apenas uma questão de justiça financeira, mas de compromisso com o desenvolvimento regional e o bem-estar e qualidade de vida da população brasileira.
Bruno Garcia Redondo é:
Doutor e mestre em Direito
Professor da PUC-Rio e UFRJ
Procurador da UERJ
Presidente da Comissão de Direito e Políticas Públicas da OAB-RJ
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