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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024

Notícias/Economia

GUERRA FISCAL PAULISTA COLOCA EM RISCO INDÚSTRIA DO AÇO FLUMINENSE

Incentivo fiscal contraria regras do Conselho Nacional e causa insegurança jurídica no setor

GUERRA FISCAL PAULISTA COLOCA EM RISCO INDÚSTRIA DO AÇO FLUMINENSE
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RIO DE JANEIRO, RJ E SÃO PAULO, SP ESPECIAL Guerra Fiscal e seus Riscos para o Setor do Aço Fluminense. Por Adriano Lizarelli, Jornalista Especialista em Ciências Políticas e Editor Chefe da Revista Acontece Interior

Desde a última década, o Estado do Rio de Janeiro tem contado com uma grande alavanca para desenvolver de forma econômica e social diversas regiões, principalmente as com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A indústria do aço, ano após ano, vem desempenhando um papel fundamental no aumento da arrecadação de impostos do governo, na geração de empregos e no fortalecimento das comunidades onde as empresas estão instaladas.

Componente de grande relevância, o aço é fundamental para o funcionamento das cadeias produtivas e consequentemente da economia, pois se faz necessário desde a construção civil, eletrodomésticos, indústrias, agronegócio até operações de transporte e movimentação de cargas. E exemplificando a importância do Vale do Aço Carioca, dados recentes divulgados pela Associação das Indústrias Processadoras de Aço de Estado – Aproaço – indicam que juntas, as empresas arrecadam cerca de R$ 4,5 bilhões em impostos para o Governo do Estado do Rio e são responsáveis pela criação de cerca de 10 mil empregos, diretos e indiretos.

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Apenas no primeiro trimestre de 2023, mais de 450 novos empregos foram criados pelo segmento, sendo muitos, oriundos dos investimentos que as empresas vêm realizando no sul do estado, especificamente na região Sul Fluminense. Além do emprego da mão de obra especializada, a adesão por parte das empresas ao programa Jovem Aprendiz, também estimula a formação da mão de obra local nestas regiões, absorvendo pessoas que recentemente se formaram no ensino médio. A industrialização em solo fluminense, principalmente no sul fluminense se tornou um grande atrativo para os empresários, por conta do baixo índice de criminalidade, acesso às principais rodovias que ligam o país e pela qualidade de vida gerada no interior. Bom para um lado, importante para o outro. Com a indústria se expandindo, cresce a arrecadação dos municípios; cresce o interesse do empresário local em aproveitar novas demandas e a região ganha corpo para seguir buscando benefícios para ampliar os investimentos para o chamado polo metal mecânico.

Inclusive, grande parte das empresas instaladas no estado do Rio, tem como matriz o estado de São Paulo, mas que encontraram no interior carioca os incentivos necessários para ampliar a sua base de operação. No entanto, o que até o início do ano representava um modelo de crescimento, construído através do diálogo entre a associação, empresas e poderes executivo e legislativo, hoje corre o risco de desmoronar após uma manobra do governo paulista, a qual reacendeu a discussão sobre a guerra fiscal entre os estados.

Entendendo a Guerra Fiscal provocada pelo Governo de São Paulo: A guerra fiscal entre os estados era um tema considerado equacionado a partir da aprovação da Lei Complementar Federal 160/2017. Mas o assunto ganhou novos capítulos após o Governo de São Paulo editar o decreto 67.526/2023 reduzindo a alíquota do ICMS de 18% para 3% para as indústrias fabricantes de embalagens metálicas.

Contudo, de acordo com a Aproaço, o que na teoria poderia representar uma medida de incentivo fiscal e atrair novas empresas para o estado paulista, na prática, causa insegurança jurídica e prejuízos para o meio industrial, já que o incentivo tem caminhos legais para ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de não seguir à risca as cláusulas do acordo celebrado entre os Estados, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. O incentivo fiscal utilizado como paradigma pelo Governador do Estado de São Paulo para aprovar o Decreto nº 67.526/2023 foi a Lei nº 6.979/2015 do Estado do Rio de Janeiro, em que pese as evidentes diferenças entre esses dois diplomas legais. O problema não está no estado de São Paulo oferecer incentivos fiscais. Claro que todo estado deseja atrair novas empresas. O problema está em como isso foi feito, e de forma arbitrária, através de uma canetada, sem seguir os ritos processuais necessários. Isso causa insegurança jurídica, um prejuízo estratosférico para quem investiu no estado do Rio e deixa uma lacuna de perguntas sem respostas para os empresários”, afirma o presidente da Aproaço, Alisson Campos da Silva que ainda explica o impasse. A legislação paulista apresenta uma ampliação objetiva do referido incentivo fiscal fluminense, tendo em vista que não impõe restrições a aquisição de matéria-prima importada e não restringe as operações de industrialização por encomenda, além de realizar uma redução da carga tributária adimplida pelas empresas, de modo que há uma violação ao §7°, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 160/2017 e à Cláusula 13ª do Convênio ICMS 190/2017, aparentemente, na tentativa de fugir da necessidade de obter aprovação no âmbito do CONFAZ para instituição de novo benefício fiscal”, afirma o presidente.

 

Aproaço aciona SEFAZ-RJ em busca de respostas: Buscando tomar medidas que protejam as empresas instaladas no Rio, a Aproaço, protocolou no fim do mês de abril um ofício na SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro), requerendo providências ao Governo do Estado contra a guerra fiscal, para afastar a insegurança jurídica que gravita em torno da questão. “A chamada ‘cola regional’ está sendo deturpada pelo Estado de São Paulo, retomando o modelo danoso de guerra fiscal entre os Estado da Federação, decorrendo em afronta a Constituição Federal, bem como em perda de arrecadação, sobretudo pelas notórias diferenças entre os incentivos fiscais que estão sendo utilizados como parâmetro nas referidas colagens pelo país”, afirma o advogado tributário, Dr. Iago Figueiredo, do escritório Moacyr Oliveira Advogados.

O secretário executivo da associação, Haroldo Filho, explica que desde a fundação da Aproaço, em 2021, a entidade e os poderes representativos do estado do Rio de Janeiro têm atuado de forma convergente para equacionar as dificuldades, pensando sempre no desenvolvimento e fortalecimento do setor. O estado do Rio tem mantido um diálogo aberto com as indústrias do aço, onde discutimos ações de fomento, capacitação e expansão de condomínios industriais em várias regiões do interior. Apostamos em um Rio de Janeiro mais forte e temos grande relevância para as cidades e regiões onde as indústrias estão instaladas. As indústrias do aço não são somente arrecadação para o estado e geração de empregos. Também somos fomentadores da cultura, de projetos sociais e atividades esportivas. É preciso defender o Rio de Janeiro contra medidas que gerem disparidade econômica entre os estados”, destacou Haroldo Filho.

Insegurança jurídica já contabiliza prejuízos pelas Indústrias do Sul Fluminense e pode gerar desemprego em massa: O vice-presidente da Aproaço, José Valentin Gallo, ressalta que a medida, adotada em caráter provisório pelo governo de São Paulo, já deixa rastros de incertezas e começa a gerar prejuízos aos empresários. Ainda que nenhuma empresa localizada no estado do Rio já tenha preparado a mudança para o estado vizinho, a insegurança do cenário paralisou os investimentos na expansão dos pátios industriais. O empresário hoje está apreensivo quanto a essa situação. Temos empresas associadas que investiram, 70, 100 e 120 milhões de reais para realizar toda a operação de instalação da indústria na região, e que hoje estão em fase de expansão, mas tiveram que paralisar as obras, como em Barra do Piraí e Pinheiral. São empreiteiras paradas, maquinário adquirido parado e centenas de empregos diretos e indiretos que poderiam ser criados, mas que terão que aguardar. É claro que tudo isso também afeta os colaboradores de cada empresa. A Aproaço e as empresas possuem um papel importante nas cidades, no seu desenvolvimento e na manutenção da empregabilidade. Esta é uma luta de todos”, ressalta Gallo.

“Infelizmente também tivemos que parar com os investimentos até que essa questão fiscal fique mais clara para a gente, e entender se devemos trilhar outros caminhos. O importante agora é observar e lutar para que a operação permaneça por aqui”, disse Eraldo Lessa, gerente de produção da empresa Malta Rio. Recentemente, o Sindicato dos Metalúrgicos manifestou apoio a situação delicada vivida pela indústria do aço fluminense. O tema foi debatido em reunião entre representantes do sindicato e da Aproaço, visando a defesa dos milhares de trabalhadores da região.

Nós temos acompanhado de perto essa situação junto a Aproaço e nos colocamos à disposição para ajudar no que for necessário. Um possível fechamento em massa de indústrias no interior do estado do Rio seria um duro golpe para o trabalhador do sul fluminense, que tem se dedicado com afinco para o crescimento do setor do aço no estado. São milhares de trabalhadores que diariamente dedicam suas vidas e movimentam a economia dos municípios onde as empresas estão instaladas. Esperamos que o bom senso prevaleça e que a legislação seja cumprida para proteger os empregos de uma região que tem mostrado cada vez mais importância para o desenvolvimento da economia do estado”, enfatizou Edimar Miguel, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos.

Situação pode causar efeito cascata nos municípios: Várias cidades do interior do estado podem ter um impacto negativo, ainda incalculável com eventual migração das empresas do aço para o estado de São Paulo. O caso mais emblemático está no município de Pinheiral, onde as 19 empresas do segmento de processamento de aço instaladas no município somam 99% da arrecadação de ICMS do governo municipal.

Em apenas seis anos, o município passou a ocupar o 6° lugar no ranking das 12 cidades do Médio Paraíba que mais contribuem para a arrecadação do imposto. Antes de 2017, as empresas da cidade contribuíam com apenas R$ 5 milhões/ano em repasses aos cofres do Governo do Estado.Em 2020, os números avançaram e atingiram a marca de R$ 56 milhões. Já em 2021, o valor arrecadado pelo Estado com ICMS, em Pinheiral, bateu a casa de R$ 142 milhões. Caso as empresas decidam optar pela transferência, a cidade perderá a arrecadação conquistada, e isso acarretará um efeito cascata na perda de empregos, no poder de compra das famílias do município, além de refletir no comércio local.

“Pinheiral realizou todo um trabalho para atrair novas empresas dentro da lei vigente, e hoje pode se dizer que é um case de sucesso. Mas tudo isso que nós construímos ao longo dos últimos anos pode retroagir caso as empresas optem pela mudança. E claro, isso pode afetar vários setores do nosso município”, explicou Júlio Barbosa, secretário de Desenvolvimento Econômico de Pinheiral.

O que dizem os deputados da Alerj: Enquanto o governo do Estado do Rio, através da SEFAZ e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico avaliam as medidas que podem ser adotadas para assegurar a permanência das indústrias do aço, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), se posicionam com a situação que pode alterar severamente a arrecadação do estado.É um absurdo essa guerra fiscal que vem acontecendo no país, inclusive prejudicando severamente o Rio de Janeiro. Baixar a alíquota sem um estudo prévio, sem estar de acordo com a legislação, gera um impacto enorme de desigualdade dentro do pacto federativo. Estou em contato com o secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para que ele faça uma representação no CONFAZ. As empresas localizadas no estado, em especial no Sul Fluminense, não podem ficar à mercê desta briga fiscal. Isso precisa ser visto urgentemente, precisamos proteger nosso estado” – Deputada Estadual Tia Jú.

 “É com grande preocupação que tomo conhecimento da publicação do Decreto nº 67.526/2023 do estado de São Paulo. O mencionado Decreto é mais um lamentável capítulo da Guerra Fiscal travada entre os entes da federação, extrapolando os limites do Convênio ICMS n° 190/2017. A perda da arrecadação de ICMS no nosso Estado pode chegar ao valor de R$ 500 milhões, em função da migração de empresas do setor para o estado de São Paulo, em busca da utilização do tratamento tributário de maior flexibilidade. Reafirmo o meu compromisso irrestrito com o setor da Indústria Fluminense, e já estou apoiando as medidas jurídicas cabíveis para reverter o atual cenário, objetivando, não só proteger o desenvolvimento de nosso estado, mas também os contribuintes que acreditaram na política industrial da Lei nº 6.979/2015, gerando empregos e promovendo o desenvolvimento econômico para o interior do Estado”, Deputado Estadual André Corrêa.

 De acordo com o secretário Executivo da Aproaço, os próximos passos serão determinantes para que a situação seja resolvida o quanto antes e as empresas, junto a associação possam voltar a concentrar os esforços em ações que fomentem o setor e ajude a desenvolver as regiões do estado. “Agora aguardamos o posicionamento da SEFAZ-RJ para entender quais medidas serão tomadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. Às indústrias do aço não são só números, como arrecadação de impostos e geração de empregos. Temos um papel social importante nas cidades, como projetos para autistas, parcerias com APAE, apoio em projetos esportivos, incentivo a ações sustentáveis, além de buscar oportunidades de capacitação para as empresas. É importante seguir com o trabalho em prol do nosso estado”, finalizou Haroldo. 

O advogado Dr. Ricardo Vollbrecht, que representa a Aproaço, explica o importante papel que a associação tem desempenhado na construção da organização do setor do aço. "A APROAÇO cumpre um importante papel de comunicação com a sociedade, para levar a informação completa para a população. A união das empresas tem como objetivo demonstrar a contribuição econômica e social dos empreendimentos, muitos dos quais só se instalaram no Rio de Janeiro ou ampliaram as suas operações no território fluminense a partir de leis de incentivo. O associativismo é uma importante ferramenta de organização e união do setor, para aprimorar a governança das empresas, o que incluiu a melhoria da comunicação com a sociedade", conclui Dr. Ricardo Vollbrecht.

 

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